O Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1) proibiu as empresas de telefonia móvel a vender aparelhos
celulares bloqueados ao consumidor. Se descumprirem, as operadoras podem
ser multadas em R$ 50 mil por dia.
A decisão foi tomada pela 5ª Turma do tribunal, divulgada ontem (29)
pelo órgão, em resposta a um recurso apresentado pelo Ministério Público
Federal (MPF) contra a sentença de um juiz de primeira instância
favorável à prática do bloqueio dos aparelhos. Ainda cabe recurso da
decisão.
O MPF argumenta que o bloqueio dos celulares caracteriza a prática
conhecida como fidelização, obrigando o consumidor a ficar “ligado a uma
única
operadora”. Já as empresas de telefonia móvel alegam que a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza o bloqueio por até 12
meses como forma de fidelização e que, “para conceder determinados
benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por
transportar determinados encargos para o mercado”.
O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, rebateu o
argumento das empresas. De acordo com ele, a norma da Anatel é
equivocada por propiciar a venda casada, o que “configura uma violência
contra o consumidor”.
Para a desembargadora federal Selene Almeida, que acompanhou o voto do
relator, a fidelização afronta os direitos do consumidor, porque o que
as empresas “estão fazendo, através de descontos concedidos em troca de
aparelhos, é restituirem-se do desconto com a prestação do serviço, já
que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios
concedidos”, segundo informações publicadas na página do TRF1 na internet.
Texto de Carolina Pimentel, da Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário