Ministério Público consegue anular a cláusula que autorizava a cobrança; operadora promete recorrer
A Vara Empresarial da Cidade do Rio de Janeiro determinou nessa
terça-feira, 10, que a operadora Net fica proibida de efetuar qualquer
cobrança de mensalidade pelos pontos extras de TV instalados nas
residências. A resolução, na verdade, confirma o que a Anatel já tinha
decidido anteriormente. A operadora, porém, havia recorrido da decisão e
mantinha uma cláusula contratual que previa a cobrança dos pontos
extras.
A Justiça, agora, anulou tal cláusula e ainda determinou que a programadora devolva aos seus assinantes os valores pagos pela utilização dos pontos extras feitos desde março de 2010, ocasião em que a Anatel proibiu a cobrança pelas extensões dos serviços de TV.
Procurada, a Net informou, por meio de um comunicado, que ainda não foi notificada da sentença da ação proposta pelo Ministério Público. No mesmo texto, porém, a operadora já alega que, pelo fato de a decisão da Vara Empresarial não ser definitiva, irá recorrer judicialmente. Além disso, a Net garante já atender todas as condições das Resoluções 488/07 e 528/09, “estando seu modelo de negócio plenamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis”.
A Justiça, agora, anulou tal cláusula e ainda determinou que a programadora devolva aos seus assinantes os valores pagos pela utilização dos pontos extras feitos desde março de 2010, ocasião em que a Anatel proibiu a cobrança pelas extensões dos serviços de TV.
Procurada, a Net informou, por meio de um comunicado, que ainda não foi notificada da sentença da ação proposta pelo Ministério Público. No mesmo texto, porém, a operadora já alega que, pelo fato de a decisão da Vara Empresarial não ser definitiva, irá recorrer judicialmente. Além disso, a Net garante já atender todas as condições das Resoluções 488/07 e 528/09, “estando seu modelo de negócio plenamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis”.
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