Proposta foi realizada por Milton Monti, que integrou comissão no V Congresso
O deputado federal Milton Monti, presidente da Frente Parlamentar da
Comunicação Social, criada durante o IV Congresso de Publicidade, em
2008, apresentou ontem (13) no Congresso Nacional o projeto de lei que
defende uma autorregulamentação para estabelecer parâmetros em relação à
proteção de dados pessoais. O assunto foi amplamente discutido durante o
V Congresso Brasileiro da Indústria da Comunicação, realizado no mês
passado, dentro da comissão "Comunicação one-to-one: personalização x
privacidade", comandada por Efraim Kapulski, presidente da Abemd
(Associação Brasileira de Marketing Direto), e que contou com a
participação do deputado.
A proposta apresentada pelo deputado propõe modificações no
anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais no
Brasil, elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e o
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da
Justiça, e que, se aprovado, pode prejudicar quem trabalha com dados no
país – que inclui o setor da comunicação e, principalmente, o do
marketing direto – e, como consequência, os consumidores. Em resumo,
seria quase como uma tutela, o que não é bom para o mercado.
Segundo o deputado, foi decidido antecipar esse debate e criar um
marco regulatório para esse assunto. “Fizemos que alguns preceitos
fossem modificados. E queremos essa autorregulamentação por dois
motivos: primeiro, pela própria experiência positiva que já temos no
setor da comunicação, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentaçõ
Publicitária), criado no final dos anos 70 e que regula com eficiência a
atuação do mercado publicitário; e segundo porque estamos falando de um
mercado mutável. Não adianta criarmos um projeto que estabeleça um
parâmetro definitivo se daqui a cinco anos vamos ter um panorama
totalmente diferente”, explica.
O projeto foi protocolado como PL 4060. Agora a mesa diretora da
Câmara fará a distribuição dele – provavelmente ainda hoje – de acordo
com seu entendimento, para um ou duas das 20 comissões de mérito que
existem no Congresso. Por último, passará pela Comissão de Constituição
e Justiça, caminho obrigatório para todos os projetos de lei. Ainda não
há previsão para quando irá entrar em votação. “Mas vamos acelerar o
processo. E lutar para que seja aprovado, para o bem de todos que
trabalham com proteção de dados e do consumidor”, completa Monti.
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