Medida provisória que permite a “divulgação institucional” das marcas de tabaco segue agora para a aprovação do Senado
A política industrial brasileira ganhou uma medida provisória formulada pela Câmara dos Deputados que, se aprovada pelo Senado Federal, poderá determinar o retorno das marcas de cigarro ao patrocínio de festivais de música e eventos esportivos. A Souza Cruz, por exemplo, é a idealizadora do Hollywood Rock, um dos maiores festivais de música do Brasil, realizado pela última vez em 1996, com a presença de diversas atrações internacionais, como The Cure, Smashing Pumpkins e Supergrass, e nacionais, como Pato Fu, Cidade Negra e Chico Science, entre outros.
De acordo com informações publicadas na edição dessa sexta-feira, 28, pelo jornal O Estado de S. Paulo, a medida permite a “divulgação institucional” da indústria tabagista, o que viola a Convenção Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde (OMS), ratificada pelo Brasil em 2006, além de contrariar ainda a consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a propaganda institucional.
Ao analisar o texto da medida, Marcelo Mansur, sócio do escritório Mattos Filho Advogados, entende que “está permitindo usar inclusive o nome do produto". Luis Renato Vedovato, doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), concorda que a medida provisória “viola a convenção”.
Especialistas alertam para a possibilidade de que, transformada em lei, a MP transfira a decisão para o Supremo Tribunal Federal (STF). A prevalência de leis e tratados internacionais, como é o caso da convenção-quadro, é outro tema controverso. Há os que acreditam que o tratado se sobrepõe à lei e outros entendem que ambos têm a mesma validade. "Se o Ministério Público entender, como eu, que a lei viola o tratado poderá questionar no Supremo", disse o advogado em entrevista para O Estado de S. Paulo.
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