O governo publicou decreto nesta segunda-feira (22/8) definindo o preço mínimo para os cigarros. Com vigor a partir de novembro, o valor mínimo a ser cobrado por vintena (vinte cigarros) será de R$ 3,00.
Segundo o decreto, o preço mínimo passará para R$ 3,50 em 2013, para R$ 4,00 em 2014 e R$ 4,50 em 2015.
O decreto também definiu as novas alíquotas do IPI para o setor. Na nova regra, será cobrado inicialmente um valor fixo de R$ 0,90 por maço ou R$ 1,20 por box, mais um percentual do preço de tabela.
A alíquota também será elevada automaticamente, e deve chegar a R$ 1,30 por maço e box em 2015.
A cobrança havia sido alterada por medida provisória, no início do mês, visando elevar a arrecadação para compensar as renúncias fiscais do Plano Brasil Maior.
Na regra anterior, a cobrança era definida em um percentual fixo por cada classe de produto - como tamanho, embalagem e faixa de preço. O imposto varia de R$ 0,76 a R$ 1,40 por vintena.
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