Regime cria regras de transição para montadoras que se instalarem no país. Empresas terão requisitos para poderem se habilitar ao novo regime.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, anunciou nesta terça-feira (3) as regras para o novo regime automotivo, que valerá entre 2013 e 2017. Até o fim deste ano, continuam valendo as normas que foram definidas no ano passado, que determinam um aumento de 30 pontos percentuais no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados de fora do Mercosul e do México, e para nacionais que não tenham, pelo menos, 65% de conteúdo regional.
"O novo regime estabelece regras para ter direito a incentivos tributários do IPI e também de transição diferenciadas para atrair investimentos para o Brasil, seja no caso de empresas novas ou já existentes que vão produzir novos modelos no Brasil. Temos os objetivos já conhecidos: aumentar conteúdo regional (volume de aquisição de peças no país), assegurar desenvolvimento e inovação", declarou Pimentel.
Regras de habilitação
Para se habilitar ao novo regime automotivo e ter a possibilidade de redução do IPI, as empresas deverão cumprir 3 de 4 pré-requisitos a partir de 2013:
- investir no mínimo 0,15% da receita operacional bruta em inovação em 2013, percentual que subirá para até 0,5% em 2017;
- ter, no mínimo, 0,5% da receita operacional bruta investida em engenharia, percentual que sobe para até 1% em 2017;
- cumprir, no país, 8 de 12 etapas fabris nos veículos leves, e 10 de 14 para pesados em 2013, subindo, até 2017, para de 10 a 12 etapas (leves) e de 12 a 14 etapas (pesados);
- aderir ao processo de "etiquetagem" sobre o consumo de energia do veículo em, no mínimo, 25% dos veículos produzidos em 2013, subindo para 100% em 2013. Esse programa é feito pelo Inmetro e é semelhante às etiquetas afixadas em eletrodomésticos, que classificam os que consomem mais energia elétrica. Atualmente, a adesão ao programa por montadoras é voluntária.
Montadoras já habilitadas
Pimentel afirmou que as montadoras instaladas no Brasil habilitadas no ano passado para não pagarem o IPI aumentado continuarão com esse status, mas "terão de melhorar". Segundo a lista divulgada pelo MDIC no início deste ano, 18 montadoras estão habilitadas. São elas: Agrale, Caoa (Hyundai), Fiat, Ford, GM, Honda, Iveco, MAN, Mercedes-Benz do Brasil (caminhões), MMC Automotores (Mitsubishi), Nissan, Peugeot, Renault, Scania, Toyota, Volkswagen, Volvo (caminhões) e International Indústria Automotiva da América do Sul.
"As [empresas] que já estão no Brasil certamente vão atender ao requisito. As que entrarem vão ter de cumprir um requisito que vamos estipular. Uma faixa não tão alta. Mas em três anos [até o fim de 2015], vão ter de atingir o mesmo patamar das que estão aqui. E as que estão aqui vão ter que melhorar. No início não, mas até 2017", declarou. Um dos exemplos dados pelo ministro de como as montadoras já instaladas no Brasil terão de se adaptar ao novo regime é em relação à nova forma de cálculo do chamado conteúdo regional dos veículos.
Desconto no IPI a partir de 2013
O ministro já havia adiantado, na semana passada, que criaria uma tabela de redução do IPI para montadoras quanto maior fosse o conteúdo nacional utilizado no veículo, o investimento em inovação e a eficiência no consumo de combustíveis e a redução na emissão de poluentes. Nesta terça, Pimentel explicou como esse incentivo será calculado.
O uso de conteúdo regional será medido com base no valor das compras de peças e materiais no país. Atualmente, até mesmo as propagandas são incluídas nesse cálculo. "Quanto maior a compra, maior o benefício, até o limite de 30 pontos percentuais de IPI [que foi elevado no ano passado]", informou o ministro.
Se uma montadora "zerar" o aumento do IPI, ela poderá ter "redução adicional" de até 2 pontos percentuais no valor do IPI se cumprir metas de investimento em pesquisa e desenvolvimento e engenharia. "O incentivo da redução IPI será condicionado ao esforço de produção e inovação a partir de 2013", completou Pimentel.
Novas fábricas
Para montadoras que quiserem se instalar no país ou que desejem se habilitar ao novo regime e ter direito ao desconto no IPI, por exemplo, haverá regras de transição. Segundo o ministro do Desenvolvimento, para se enquadrar, a empresa terá de apresentar projetos de novos modelos.
Durante a construção da fábrica, ela continuará pagando o IPI com aumento de 30 pontos percentuais, mas esse valor vai gerar um "crédito tributário" para a utilização após o início da produção. A formação deste crédito, informou o governo, será limitada a 50% da capacidade de produção prevista no projeto aprovado.
Essas montadoras terão até 3 anos para se adequar às exigências feitas àquelas que fabricam veículos aqui. A medida vai ao encontro do que pediam montadoras que estão construindo fábricas no país atualmente, como a chinesa JAC Motors, que já haviam dito que seria inviável começar as atividades com os 65% de conteúdo regional exigidos pelo governo desde o ano passado para que uma fabricante não pague o IPI aumentado. Pimentel, nesta terça, concordou: "Não podemos exigir que quem acabou de chegar tenha o mesmo grau de eficiência [das empresas já instaladas]", disse.
O ministro afirmou que, além do crédito no IPI pago durante a construção da planta, haverá uma cota de importações para as empresas que se instalarem no Brasil, sem dar mais detalhes.
Além da JAC, que vai se instalar na Bahia, a também chinesa Chery constrói sua primeira fábrica no Brasil (em Jacareí, SP), assim como a sul-coreana Hyundai (Piracicaba, SP), que até então atuava somente em conjunto com o Grupo Caoa, em fábrica em GO. As três figuram entre as principais marcas no ranking de vendas de importados de fora do México e do Mercosul. A alemã BMW também estuda começar a produzir no país. Considerando montadoras instaladas no país, também estão sendo construídas novas fábricas da Nissan, no RJ, da Toyota, em SP, e da Fiat, na BA.
Objetivos do novo regime
Os objetivos do novo regime automotivo, segundo o governo, são aumentar o conteúdo regional medido pelo volume de aquisições de peças e insumos estratégicos, assegurar investimentos em inovação, aumentar o valor de gastos em engenharia e tecnologia industrial básica, e aumentar a eficiência energética dos veículos.
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