A Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica da Câmara aprovou na terça-feira parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que propõe a apresentação de um Projeto de Lei para a restrição de propaganda de bebidas alcoólicas antes das 23h e a proibição da venda em postos de gasolina e em locais até 100 m de estabelecimentos de ensino.
De acordo com o documento, os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas também deverão ter advertências como "evite o consumo excessivo de álcool" e "evite o consumo de álcool durante a gestação".
O relatório aprovado visa a combater o consumo de álcool por menores de 18 anos, com o aperfeiçoamento de mecanismos de fiscalização e controle do consumo e da comercialização. O projeto também determina a proibição expressa da venda de bebidas em eventos esportivos em todo o País.Com informações da Agência Brasil.
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