quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Projeto de lei estabelece novas regras de tributação para publicidade

Proposta prevê cobrança de ISS a peças veiculadas em meios além de livros, jornais, periódicos, rádio e televisão



A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou na última terça-feira (30) um projeto de lei que visa estabelecer novas regras relacionadas à incidência de impostos sobre a inserção de publicidade na internet e em outdoors e, assim, reforçar o caixa dos municípios. Elaborado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB de São Paulo, o projeto chegou ao Senado em abril deste ano e foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Agora, após passar pela CAE, segue para exame em regime de urgência no Plenário.
A proposta inclui na lista de serviços sujeitos à cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio, exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão. Segundo o parecer do CAE, uma lacuna jurídica abria brecha para o não recolhimento do tributo. No lugar, previa o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos estados por agências de publicidade que utilizam esses meios de comunicação. A troca havia sido proibida pelo Supremo Tribunal Federal.
Para o senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, o projeto pode ajudar as prefeituras com aumento da arrecadação. "Isso é um avanço. Quem administrou prefeituras sabe o quanto isso é importante para o reordenamento tributário e para a reorganização financeira de municípios de porte médio", declarou. Para Mendes Thame, o projeto vai ao encontro dos interesses dos municípios porque trata a locação de espaço como serviço de publicidade, corrigindo a interpretação que a coloca como serviço de comunicação, não tributável. O relator, senador Lindbergh Faria, do PT do Rio de Janeiro, destacou que há pressão dos municípios pela aprovação da medida.
Além da aprovação do requerimento de urgência, os senadores fecharam um acordo para evitar que o texto fosse alterado e, assim, retornasse à Câmara. De acordo com o pacto, o texto será aprovado na íntegra pela Câmara e a presidente Dilma Rousseff vetará apenas um de seus trechos. O artigo a ser vetado propõe que, na apuração da base de cálculo do imposto, sejam excluídos os valores referentes à locação do espaço publicitário utilizados na veiculação, o que poderia reduzir a arrecadação das prefeituras. Os senadores não estimaram quanto a medida poderá render aos cofres das prefeituras.

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