Brasília - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou (30, novembro, 2011) o Projeto de Lei (PL) 1872/07, que cria a figura do corretor de imóveis associado. A proposta modifica a Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, para permitir que esse profissional se associe a imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato específico.
O texto do PL 1872/07, de autoria do deputado Edinho Bez (Pmdb-SC), foi aprovado com emenda do relator, deputado Laércio Oliveira (PR-SE). O texto original previa o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, sendo que a emenda determina registrar o contrato no Sindicato dos Corretores de Imóveis.
Onde não houver sindicato instalado, diz a emenda, o registro será na delegacia regional da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci). O relator afirma que o projeto atende ao crescimento do mercado de imóveis no Brasil, às exigências dos consumidores e à maior rapidez das transações.
A aprovação definitiva do projeto, que já recebeu parecer favorável também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, depende somente de manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.
Íntegra do PL 1872/2007
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=364548
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